ASSOCIAÇÃO

GRUPO DE PREVENÇÃO APARADOS DA SERRA GRUPAS

 

Capítulo I

Da Denominação, Sede e Fins

 

Art. 1º - A Associação é denominada GRUPO DE PREVENÇÃO APARADOS DA SERRA - GRUPAS , sendo pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos e duração por tempo indeterminado, regida pelo presente estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas, com sede e foro no município de Cambará do Sul-RS, CEP 95480-000, no Centro de Visitantes do Parque Nacional de Aparados da Serra, na Rodovia RS 429, km 18 .

Parágrafo único: Neste Estatuto e em qualquer outro documento, o GRUPO DE PREVENÇÃO APARADOS DA SERRA poderá ser denominada tão somente por GRUPAS.

Art. 2º - A Associação civil de caráter social tem por objeto a formação de Grupo Voluntário de Busca e Salvamento (GVBS), bem como promover boas práticas nas atividades ligadas ao turismo, turismo de aventura, ecoturismo, turismo rural, atividades esportivas e socioambientais.

Art. 3º - Para o desenvolvimento de suas atividades o GRUPAS poderá:

I formar grupos voluntários de busca e salvamento nas atividades relacionadas no artigo 2º deste Estatuto;

II promover a instrução, formação e aperfeiçoamento técnico de seus membros, bem como desenvolvimento de comportamento ético compatível com as atividades desenvolvidas pela associação;

III informar e orientar todos os atores sociais sobre os procedimentos que devem ser adotados no exercício das atividades de turismo, turismo de aventura, ecoturismo, turismo rural, atividades esportivas e socioambientais, bem como os direitos que lhes são assegurados, através da realização de pesquisas, conferências, seminários, cursos à comunidade;

IV promover a cultura, defesa e conservação do patrimônio natural, histórico e artístico;

V promover a educação, de forma gratuita, observando-se formas complementares de participação, nos termos da lei;

VI promover o desenvolvimento sustentável, defendendo, preservando e conservando o meio ambiente;

VII promover o voluntariado e integração social;

VIII promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;

IX prestar consultoria relacionada às suas atividades fins;

X promover projetos de geração de renda;

XI auxiliar os órgãos governamentais e não governamentais, na promoção de turismo, turismo de aventura, ecoturismo, turismo rural, atividades esportivas e socioambientais , bem como na conscientização da sociedade sobre os riscos a que estão sujeitos;

XII promover e divulgar pesquisas, projetos e estudos aplicados ao turismo, turismo de aventura, ecoturismo, turismo rural, atividades esportivas e socioambientais e os critérios de segurança para o exercício dessa atividade;

XIII promover cursos, palestras, encontros e treinamentos;

XIV promover a assistência social;

 

XV estimular a parceria através de todos os segmentos envolvidos, criando conjuntamente uma cultura de excelência, no setor de segurança do turismo, turismo de aventura, ecoturismo, turismo rural, atividades esportivas e socioambientais ;

XVI juntamente com o Poder Público, aperfeiçoar os dispositivos legais das atividades de turismo, turismo de aventura, ecoturismo, turismo rural, atividades esportivas e socioambientais ;

XVII confeccionar ou comercializar produtos que tenham vinculação com a marca do GRUPAS , com fins de suportar as despesas necessárias ao seu bom funcionamento, podendo para tanto oferecer de forma remunerada, camisas, camisetas, bonés e enfim, quaisquer materiais promocionais, de divulgação, ou que gerem receita à entidade ;

Parágrafo Primeiro O GRUPAS poderá, para tais fins, praticar todo e qualquer ato necessário e legalmente previsto à consecução de seu objetivo social, incluindo-se a participação em outras associações, sendo permitido, ainda, assinar convênios com entidades públicas ou particulares e termos de cooperação técnica ou de parceria, conforme o interesse do mesmo.

Parágrafo Segundo - É vedado ao GRUPAS participar de qualquer atividade político-partidária.

 

Capítulo II

Recursos de Manutenção

 

Art. 4º - Constituem fontes de recurso do GRUPAS:

a) Obrigações mensais de seus associados, com o valor estipulado no Regimento Interno, as quais deverão ser pagas até o quinto dia útil do respectivo mês sob a forma de depósito bancário, bem como o pagamento de multa por atraso, também estipulada no Regimento Interno;

b) Doações, legados, patrocínios e contribuições de pessoas de direito privado nacional ou internacional, bem como dotações de fundos públicos, recebidas a qualquer título, de órgãos governamentais ou organismos oficiais de qualquer origem;

c) Receitas operacionais, geradas com a venda de serviços, de produtos ou com a cessão de direitos vinculados a sua imagem pública;

d) Rendimentos pela utilização do patrimônio;

e) Taxas e emolumentos sociais;

Parágrafo Primeiro A geração de receita operacional mediante a venda de serviços ou produtos somente resultará de atividades claramente vinculadas com os objetivos sociais e linhas de atuação do GRUPAS , e se destina a cobrir despesas e custos viabilizando sua auto-sustentação.

Parágrafo Segundo - No desenvolvimento de suas atividades o GRUPAS observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo Terceiro - Para a consecução de seus objetivos, o GRUPAS poderá ainda:

a) Celebrar convênios, contratos ou termos com universidades, demais instituições acadêmicas, esportivas e culturais, centros de estudo e pesquisa, órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, inclusive objetivando o intercâmbio de informações, tecnologia, realização de estudos, pesquisas e serviços pertinentes à sua área de interesse;

b) Desenvolver, participar e realizar, junto a instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, operações de captação de recursos, convênios, doações, conversão de dívida, terceirização, e outros meios legais que permitam atingir seus objetivos;

c) Promover, desenvolver e experimentar modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego, crédito e desenvolvimento social, cultural, ambiental, rural e urbano.

 

Art. 5º - O GRUPAS terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento, com as demais disposições gerais e ordinárias de administração da Associação.

Art. 6º - A fim de cumprir suas finalidades a associação se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias e regimentais.

 

Capítulo III

Dos Associados

 

Art. 7º - O GRUPAS é constituído por número ilimitado de associados, pessoas naturais ou jurídicas, distribuídos nas categorias: Fundadores, Associados Contribuintes, Colaboradores e Voluntários que atendam aos seguintes requisitos

•  Fundadores: pessoas físicas que tenham assinado a ata de fundação da entidade ; com direito de voz e com direito de voto, podendo optar por ser associados contribuintes, colaboradores ou voluntários:

•  Associados Contribuintes: pessoas físicas que exerçam atividades de turismo, turismo de aventura, ecoturismo, turismo rural, atividades esportivas e socioambientais ; com direito de voz e de voto, bem como de ser votado, que concordem com o Estatuto Social e com os objetivos do GRUPAS, que deverão preencher uma ficha de afiliação e que contribuem financeiramente de acordo com o Regimento Interno;

•  Associados Colaboradores: são pessoas físicas ou jurídicas que contribuem financeiramente ou que prestem serviços relevantes à Associação, podendo participar de todas as suas atividades, com direito de voz, mas sem direito a voto e a ser votado, que concordem com o Estatuto Social e com os objetivos do GRUPAS e que deverão preencher uma ficha de afiliação;

•  Voluntários: são aqueles que colaboram e participam gratuitamente de acordo com a Lei Federal do Voluntariado nº 9.608 de 18/02/1998, sendo de livre e espontânea vontade dele a sua prestação para a Associação , não gerando vínculo empregatício ou obrigação trabalhista, previdenciária ou afim entre as partes , podendo participar de todas as suas atividades, com direito de voz, mas sem direito de votar ou ser votado, que concordem com o Estatuto Social e com os objetivos do GRUPAS e que deverão preencher o termo de prestação de serviços voluntários.

Parágrafo Único. O GRUPAS não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 8º - As condições gerais de admissibilidade para ingresso no GRUPAS são as seguintes:

•  Preenchimento e envio da ficha de afiliação do GRUPAS ;

•  Concordância, assinatura e envio do Código de Conduta do GRUPAS ;

•  Cópia do RG e do CPF do associado;

•  Declaração que conhece e aceita as normas deste Estatuto.

•  Comprovante de pagamento da primeira contribuição social das categorias que assim exijam, cujo valor e periodicidade serão estabelecidos pelo Regimento Interno.

Art. 9º - O associado poderá, em qualquer tempo, requerer o seu desligamento do quadro social do GRUPAS , perdendo os direitos adquiridos por ocasião da sua admissão.

Art. 10º - O desligamento ocorrerá também quando da aplicação da penalidade prevista no Art. 13, inciso c'.

Art. 11º - A readmissão no quadro social dar-se-á, igualmente, em qualquer tempo, sendo considerada uma nova inscrição.

Art. 12º Constituem infrações dos associados:

a) transgredir preceito estatutário ou regimental;

b) firmar compromissos indevidamente em nome da associação;

c) comprometer infundadamente o conceito e o prestígio do GRUPAS;

Art. 13º Os associados estarão sujeitos às seguintes penalidades:

a) advertência;

b) suspensão;

c) exclusão.

Parágrafo Primeiro. A advertência será aplicada pelo Conselho Diretor nos casos de:

a) atos que contrariem os fins do presente Estatuto;

b) ações comprovadamente contrárias aos interesses do GRUPAS;

Parágrafo Segundo. A suspensão, pelo período de até 01 (um) ano, proposta pelo Conselho Diretor e aprovada em Assembléia, aplicar-se-á na reincidência do disposto no parágrafo anterior, privando o sócio de seus direitos sem isentá-lo de suas obrigações financeiras nem de qualquer prejuízo que tenha causado à Associação.

Parágrafo Terceiro. A exclusão, proposta pelo Conselho Diretor e aprovada em Assembléia Geral, dar-se-á nos seguintes casos:

a) reincidência na inobservância das regras emanadas nos parágrafos anteriores;
b) falta de pagamento injustificada das contribuições previstas por um prazo superior a 90 (noventa) dias;

c) ato difamatório contra o GRUPAS.

Art. 14º Ao associado passível de punição é assegurado amplo direito de defesa prévia, cabendo recurso à Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão.

Art. 15º O associado excluído do quadro social não terá direito a qualquer indenização ou ressarcimento de contribuições ou doações que haja feito à entidade.

Art. 16º - O Regimento Interno poderá disciplinar formas mais complexas de ingresso, punição e exclusão dos associados.

Art. 17º - São direitos dos associados que estiverem em dia com suas obrigações sociais, entre os demais estabelecidos no Regimento Interno:

I votar e ser votado para os cargos eletivos, conforme sua categoria;

II tomar parte nas Assembléias Gerais, com direito a voto, de acordo com sua categoria;

III apresentar sugestão de projetos e ações, nos termos dos objetivos sociais;

IV indicar novos associados;

Art. 18º - São deveres dos associados, entre os demais estabelecidos no Regimento Interno:

I cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II acatar as decisões da Assembléia Geral e Conselho Diretor;

III não desvirtuar os objetivos da associação;

IV não agir em nome da associação sem autorização expressa;

V zelar pela dignidade e independência da associação no exercício de suas atividades;

VI - comparecer às reuniões dos órgãos a que pertença, e desempenhar com dedicação, entusiasmo e interesse os encargos e as missões que lhes forem confiados, quer através de eleição, quer através de designação;

VII - apresentar por escrito ao Conselho Diretor ou a quem de direito quaisquer irregularidades contra os interesses da Associação ou o seu patrimônio, que sejam do seu conhecimento;

VIII - preservar o patrimônio da entidade;

IX - pagar as contribuições, na forma e valores fixados anualmente.

 

Art. 19º - Os associados não respondem pelos encargos e obrigações da associação, inclusive de forma solidária ou subsidiária.

 

Capítulo IV

Da Administração

 

Art. 20º O GRUPAS será administrado pelos seguintes órgãos:

a) Assembléia Geral;

b) Conselho Diretor;

c) Conselho Fiscal;

d) Conselho Técnico.

Parágrafo Único: a Associação não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua diretoria e de seus Conselhos, bem como as atividades de seus sócios, cujas atuações são inteiramente gratuitas .

 

Seção I

Assembléia Geral

 

Art. 21º - A Assembléia Geral é o órgão soberano do GRUPAS , sendo constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários:

Art. 22º - Compete à Assembléia Geral:

I eleger e destituir os membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e do Conselho Técnico;

II aprovar o Regimento Interno;

III deliberar sobre reformas do presente Estatuto e Regimento Interno;

IV deliberar sobre a extinção da associação;

V deliberar sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

VI aprovar orçamentos, planos de trabalho, relatórios de desempenho, prestação de contas e o balanço anual;

VII aprovar as penalidades de suspensão e exclusão aplicadas pelo Conselho Diretor;

VIII deliberar sobre outros assuntos de interesse da associação.

Art. 23º - A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano no primeiro trimestre para:

I aprovar a proposta de programação anual da associação;

II apreciar o relatório anual do Conselho Diretor e pareceres do Conselho Fiscal e Conselho Técnico;

III discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

Art. 24º - A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

I pelo Conselho Diretor;

II pelo Conselho Fiscal;

III pelo Conselho Técnico;

IV por requerimento de 1/3 dos seus associados quites com as obrigações sociais.

Art. 25º - A convocação da Assembléia Geral será feita necessariamente por meio de edital afixado na sede do GRUPAS ou a critério do Conselho Diretor, também por edital publicado na imprensa por circulares ou outros meios que julgar convenientes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, inclusive por correspondência com aviso de recebimento, mesmo a eletrônica.

Parágrafo Único. A Assembléia Geral se instalará, em primeira convocação, com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número.

Art. 26º - A associação adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios.

 

Seção II

Conselho Diretor

 

Art. 27° - O Conselho Diretor será constituído por no mínimo 4 (quatro) Diretores, regularmente eleitos entre os seus associados, sendo um designado Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Financeiro e um Diretor Socioambiental.

Parágrafo Primeiro O mandato dos integrantes do Conselho Diretor será de 2 (dois) anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.

Parágrafo Segundo - Não poderão ser eleitos como membros do Conselho Diretor os associados que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.

Art. 28º - Compete ao Conselho Diretor, por deliberação da maioria e nos termos do Regimento Interno:

I a administração da Associação e execução dos atos ordinários da administração, cumprindo e fazendo cumprir o Estatuto Social e o Regimento Interno;

II elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual das atividades da associação;

III elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

IV reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

V propor à Assembléia Geral as punições estatutárias quando for o caso;

VI criar cargos e funções necessárias ao funcionamento da Associação e fixar-lhes as respectivas remunerações;

VII admitir e demitir funcionários e adotar quaisquer medidas em relação aos mesmos;

VIII - organizar normas de serviço, regulamentos e regimentos para boa execução das tarefas internas da Associação;

IX decidir sobre casos omissos neste Estatuto.

Art. 29º - Compete ao Diretor Presidente:

I representar o GRUPAS judicial e extra-judicialmente, podendo para tal fim constituir procuradores, designar e indicar preposto;

II cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III presidir a Assembléia Geral;

IV convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;

V convocar o Conselho Fiscal;

VI coordenar todos os serviços administrativos da Associação.

Art. 30º - Compete ao Diretor Vice-Presidente:

I substituir o Diretor Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II assumir o mandato do Diretor Presidente, em caso de vacância, até o seu término ou deliberação da Assembléia Geral;

III prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Presidente;

IV ser responsável pelas rotinas administrativas internas da Associação;

Art. 31º Compete ao Diretor Financeiro:

I administrar os serviços de tesouraria do GRUPAS tendo sob sua guarda e responsabilidade os livros necessários;

II providenciar a melhor forma de proceder à arrecadação de receitas e controle de despesas;

III tomar conhecimento constante do estado financeiro da entidade e acompanhar o desenrolar de todos os serviços e atividades, pela verificação da boa ordem dos registros, assentamentos e demais elementos contábeis;

IV apresentar relatório semestral, amplo e minucioso, sobre a situação patrimonial e financeira da Associação, suas atividades, realizações e programas em geral;

V Gerir os interesses econômico-financeiros do GRUPAS , efetuando recebimentos e dando quitações, tendo sob sua guarda dinheiro e valores, quando necessário.

Art. 32º - Compete ao Diretor Socioambiental:

•  Avaliar, orientar e acompanhar ações e projetos de preservação do patrimônio natural, social e histórico-cultural;

•  Articular e acompanhar projetos de interesses comuns com os órgãos públicos, empresas e entidades do terceiro setor relacionadas a assuntos socioambientais.

Art. 33º Todos os atos que criarem responsabilidade para com a Associação, incluindo abertura e movimentação de contas bancárias, ou que dispensarem obrigações de terceiros para com ela, só serão válidos se assinados por:

I 02 (dois) membros do Conselho Diretor;

II 01 (um) membro do Conselho Diretor e 01 (um) procurador devidamente constituído pelo Diretor Presidente.

Art. 34º O Regimento Interno poderá acrescentar atribuições aos Diretores.

Art. 35º Havendo vacância nos cargos do Conselho Diretor, a Assembléia Geral elegerá pelo período que ainda restar para o cumprimento do mandato, o substituto.

 

Seção III

Conselho Fiscal

 

Art. 36º - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros, associados ou não, eleitos pela Assembléia Geral.

Parágrafo Primeiro - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato dos membros do Conselho Diretor.

Parágrafo Segundo - Em caso de vacância de cargos do Conselho Fiscal caberá à Assembléia Geral especialmente convocada para este fim eleger os substitutos, pelo período restante do mandato daqueles.

Art. 37º - Compete ao Conselho Fiscal:

I examinar os livros de escrituração da Associação;

II opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para o Conselho Diretor e Assembléia Geral;

III requisitar ao Conselho Diretor, ou a qualquer um dos seus membros, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação, como qualquer outra que julgar necessária ao fiel desempenho de suas funções;

IV acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.

Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal se reunirá uma vez ao ano e, de forma extraordinária, sempre que convocado pela Assembléia Geral ou pelo Conselho Diretor ou por um dos seus Diretores.

Parágrafo Segundo - As deliberações do Conselho Fiscal serão formalizadas sempre por no mínimo 2 (dois) dos seus conselheiros.

Capítulo IV

Conselho Técnico

 

Art. 38 º O Conselho Técnico será constituído por 4 (quatro) membros, necessariamente associados e eleitos pela Assembléia Geral, sendo um Conselheiro Coordenador e os demais Conselheiros Técnicos.

Parágrafo único: Na ausência do Conselho Técnico, suas funções serão exercidas pelo Conselho Diretor.

Art. 39º São atribuições do Conselho Técnico:

I - apresentar ao Conselho Diretor programa do curso e seleção para ingresso de novos associados;

II - emitir parecer técnico sobre a capacidade psicofísica dos associados e dos candidatos a voluntários;

III - selecionar instrutores para ministrar os cursos;

IV - selecionar e elaborar material didático para o curso;

V - estabelecer o equipamento básico e o equipamento recomendável, individual e de equipe, para as atividades desenvolvidas pela Associação;

VI - coordenar as atividades operacionais técnicas realizadas pela Associação;

VII - mapear meios de acesso, seu percurso e a forma como serão operacionalizados;

VIII - fixar as normas técnicas, procedimentos e requisitos de segurança a serem cumpridos nas atividades da Associação;

IX - emitir parecer técnico acerca da exclusão de sócio, quando for o caso;

Parágrafo Primeiro - O mandato dos membros do Conselho Técnico será coincidente com o mandato dos membros do Conselho Diretor.

Parágrafo Segundo - O Conselho Técnico deverá ser reunir ao menos uma vez por semestre para o cumprimento no disposto neste artigo.

Parágrafo Terceiro - Os atos do Conselho Técnico serão veiculados por meio de Pareceres Técnicos e Pareceres Normativos, de acordo com seu conteúdo submetido ao Conselho Diretor.

Art. 40º Compete ao Conselheiro Coordenador:

I coordenar a execução das atividades que integram a competência do Conselho Técnico;

II implementar a formatação de cursos, palestras, treinamentos técnicos;

III apresentar pareceres ao Conselho Diretor.

Art. 41° Compete aos Conselheiros Técnicos:

I analisar e selecionar os equipamentos a serem utilizados nas atividades a serem executadas pela associação;

II elaborar roteiro, determinando os meios de acesso, riscos, pontos turísticos e esportivos no percurso a ser seguido;

 

Capítulo V

Do Patrimônio

 

Art. 42º - O patrimônio do GRUPAS será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, direitos, ações e títulos da dívida pública.

Art. 43° - No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99 e, preferencialmente, que tenha o mesmo objetivo social e atuação na mesma região geográfica, econômica e social de sua sede.

Art. 44º - Na hipótese do GRUPAS obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, e o adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica

qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e sediada na mesma região de sua sede.

 

Capítulo VI

Da Prestação de Contas

 

Art. 45º - As prestações de contas do GRUPAS observarão:

I os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão, em sua sede e em local de acesso livre;

III a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de parceria, conforme previsto em regulamento;

IV a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, conforme determina o parágrafo único, do Art. 70, da Constituição Federal.

 

Capítulo VII

Das Disposições Gerais

 

Art. 46º O GRUPAS será dissolvido por decisão da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuidade de suas atividades, atentadas as disposições legais pertinentes e os princípios norteadores de sua constituição.

Art. 47º - O presente Estatuto e o Regimento Interno da Associação poderão ser reformados, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, surtindo seus efeitos na data do respectivo registro.

Art. 48º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Diretor em sua composição plena e submetidos à Assembléia Geral para ratificação ou deliberação específica.

Art. 49º - O presente estatuto foi aprovado em Assembléia devidamente convocada para este fim, realizada em 18 de Setembro de 2008 , na qual foi lavrada a respectiva ata que foi assinada pela totalidade dos presentes, sendo o presente instrumento assinado pelos membros eleitos para a composição do Conselho Diretor, Conselho Fiscal e Conselho Técnico.

 

Cambará do Sul/RS, 18 de setembro de 2008.

 

 

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